| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
25.002/24/3ª |
O | 21/08/2024 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 5.901/24/CE |
NÃO | ||
| 22.352/17/3ª | O | 07/04/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.943/17/CE | SIM | ||
| 4.943/17/CE | O | 15/12/2017 | Recurso de Revisão 40.060143446-91 conhecido e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060143524-30 conhecido por maioria de votos e parcialmente provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 20.107/13/2ª | S | 06/07/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
