CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO
Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO PELO DESTINATÁRIO
Tópico - OPERAÇÃO SUBSEQUENTE ISENTA OU NÃO-TRIBUTADA
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 22.168/16/3ª |
O |
28/09/2016 |
Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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4.690/16/CE |
NÃO |
| 4.690/16/CE |
O |
20/12/2016 |
Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. |
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