CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - DESTINATÁRIO DIVERSO

Tópico - DECLARAÇÃO DO SUPOSTO DESTINATÁRIO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.672/24/1ª
O 29/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.948/10/1ª S 11/09/2010 Lançamento improcedente. Decisão unânime.