Acórdãos por Matéria

Título - DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - DESTINATÁRIO DIVERSO

Tópico - DECLARAÇÃO DO SUPOSTO DESTINATÁRIO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.672/24/1ª	O	29/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.948/10/1ª	S	11/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.