| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.602/24/1ª |
O | 01/03/2024 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 24.101/22/3ª |
O | 06/05/2022 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.988/18/1ª | O | 26/06/2018 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.507/17/2ª | O | 19/07/2017 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.503/10/1ª | S | 27/02/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.628/10/2ª | S | 13/03/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
