| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 19.803/10/1ª | S | 10/07/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.804/10/1ª | S | 10/07/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
