Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Subtítulo - CANCELAMENTO

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.836/15/2ª	S	06/11/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.