| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.539/23/2ª |
S | 01/09/2023 | Pedido de Retificação provido. Decisão unânime. | ||||
| 5.716/23/CE |
S | 18/08/2023 | Pedidos de Retificação providos à unanimidade. | ||||
| 23.019/21/2ª |
S | 29/12/2021 | Pedido de Retificação provido. Decisão unânime. | ||||
| 23.773/21/3ª |
S | 14/07/2021 | Pedido de Retificação provido. Decisão unânime. | ||||
| 23.361/19/3ª |
S | 18/09/2019 | Pedido de Retificação provido. Decisão unânime. |
