| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
5.292/19/CE |
S | 18/12/2019 | Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade. | ||||
| 5.293/19/CE |
S | 20/12/2019 | Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade. | ||||
| 5.294/19/CE |
S | 20/12/2019 | Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade. | ||||
| 4.241/14/CE | S | 30/04/2014 | Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade. |
