| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.057/13/3ª | O | 31/08/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.186/13/CE | NÃO | ||
| 4.186/13/CE | O | 18/12/2013 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. | ||||
| 19.576/12/2ª | S | 05/04/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.476/12/3ª | S | 04/07/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
