CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - SIMPLES MINAS
Subtítulo - RECOLHIMENTO A MENOR
Tópico - [OUTROS]
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 21.057/13/3ª |
O |
31/08/2013 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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4.186/13/CE |
NÃO |
| 4.186/13/CE |
O |
18/12/2013 |
Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. |
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| 19.576/12/2ª |
S |
05/04/2012 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 20.476/12/3ª |
S |
04/07/2012 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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