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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - SIMPLES NACIONAL

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.634/24/2ª
 O 08/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.912/24/3ª
 S 05/06/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.509/17/2ª S 19/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.504/17/2ª S 21/07/2017 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.170/16/1ª S 15/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.226/16/1ª O 09/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.082/16/3ª S 20/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.961/13/2ª O 16/02/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.153/13/2ª O 03/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.895/13/3ª O 30/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.086/13/3ª O 04/09/2013 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.157/13/CE NÃO
21.102/13/3ª O 07/09/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.184/13/CE NÃO
4.157/13/CE O 09/11/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.184/13/CE O 30/11/2013 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
19.559/12/2ª S 31/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.660/12/2ª O 27/06/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.468/12/3ª O 27/06/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.935/12/CE NÃO
3.935/12/CE O 07/09/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.312/11/3ª S 30/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.481/10/3ª O 17/04/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.571/10/CE NÃO
3.571/10/CE O 24/07/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.