| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.354/17/2ª | O | 07/04/2017 | Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.830/17/CE | SIM | ||
| 4.830/17/CE | O | 17/08/2017 | Recurso de Revisão 40.060143449-33 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060143569-82 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos. | ||||
| 4.290/14/CE | O | 28/08/2014 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 19.996/13/2ª | S | 28/03/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.705/12/1ª | S | 21/03/2012 | Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | ||||
| 20.307/11/1ª | S | 19/05/2011 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.415/11/1ª | S | 06/08/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.146/11/2ª | S | 07/05/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.726/11/CE | NÃO | ||
| 19.955/11/3ª | S | 16/04/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.734/11/CE | SIM | ||
| 3.734/11/CE | S | 13/08/2011 | Recurso de Revisão 40.060129508-44 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060129550-64 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.726/11/CE | S | 03/12/2011 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 19.892/10/1ª | S | 07/08/2010 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. |
