CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Subtítulo - ISENÇÃO
Tópico - ENTRADA ISENTA
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 20.927/12/1ª |
S |
06/10/2012 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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