| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.504/17/2ª | S | 21/07/2017 | Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.352/17/3ª | O | 07/04/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.943/17/CE | SIM | ||
| 22.134/16/3ª | S | 31/08/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.703/16/CE | NÃO | ||
| 4.703/16/CE | S | 20/12/2016 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 21.397/13/1ª | O | 30/11/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.628/12/2ª | O | 26/05/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.919/12/CE | NÃO | ||
| 3.919/12/CE | O | 01/09/2012 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. |
