CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/PASSAGEIRO
Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS
Tópico - [OUTROS]
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 18.940/10/2ª |
O |
16/10/2010 |
Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. |
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