CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/PASSAGEIRO
Subtítulo - ALÍQUOTA DE ICMS
Tópico - APLICAÇÃO INCORRETA
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 18.800/10/2ª |
O |
10/07/2010 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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