| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.826/13/3ª | S | 06/04/2013 | Incidente processual não admitido. Decisão unânime. | 4.081/13/CE | NÃO | ||
| 19.227/11/2ª | O | 16/07/2011 | Incidente processual não admitido. Decisão unânime. | ||||
| 19.461/10/3ª | S | 01/06/2010 | Incidente processual não admitido. Decisão unânime. |
