| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.865/18/1ª | S | 26/04/2018 | Incidente processual não admitido. Decisão unânime. | ||||
| 4.969/17/CE | O | 22/12/2017 | Incidente Processual não admitido à unanimidade. | ||||
| 22.304/16/1ª | S | 01/11/2016 | Incidente processual não admitido. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 4.589/16/CE | O | 16/09/2016 | Incidente Processual não admitido à unanimidade. |
