| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 19.614/12/2ª | S | 05/05/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.615/12/2ª | S | 05/05/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.617/12/2ª | S | 05/05/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.618/12/2ª | S | 05/05/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
