CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - IPVA

Subtítulo - [OUTROS]

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.131/22/1ª
S 08/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.972/16/3ª S 25/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.973/16/3ª S 25/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.974/16/3ª S 25/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.975/16/3ª S 25/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.289/16/3ª S 29/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.539/14/2ª S 03/10/2014 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.911/13/3ª S 15/06/2013 Lançamento improcedente. Decisão unânime.