Acórdãos por Matéria

Título - IPVA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Tópico - PESSOA FÍSICA - VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.553/23/3ª	S	12/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.582/23/3ª	S	23/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.584/23/3ª	S	23/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.280/22/1ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.127/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.607/21/2ª	S	09/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.289/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.323/20/CE	SIM
22.975/18/1ª	S	13/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.955/18/3ª	S	04/06/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.092/18/3ª	S	09/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.701/17/3ª	S	29/11/2017	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.349/16/1ª	S	30/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.920/16/2ª	S	24/02/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.227/16/2ª	S	23/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.271/16/2ª	S	14/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.748/15/1ª	S	23/01/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.887/15/1ª	S	24/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.708/15/2ª	S	24/04/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.782/15/2ª	S	29/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.717/15/3ª	S	17/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.726/15/3ª	S	01/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.324/14/2ª	S	31/01/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.340/14/2ª	S	07/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.342/14/2ª	S	07/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.459/14/2ª	S	13/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.376/14/3ª	S	30/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.122/13/1ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.325/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.006/13/3ª	S	06/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.746/12/1ª	S	05/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.710/12/2ª	S	04/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.587/12/3ª	S	22/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.250/11/1ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.183/11/2ª	S	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.