Acórdãos por Matéria

Título - IPVA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
5.323/20/CE	S	11/03/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.