Acórdãos por Matéria

Título - TAXAS

Subtítulo - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.949/13/3ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.315/11/1ª	S	14/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.