Acórdãos por Matéria

Título - TAXAS

Subtítulo - TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO

Tópico - RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.426/14/3ª	S	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.545/14/3ª	S	03/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.