Acórdãos por Matéria

Título - TAXAS

Subtítulo - TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.810/10/3ª	S	30/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.