Acórdãos por Matéria

Título - TAXAS

Subtítulo - TAXA FLORESTAL - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - NOTA FISCAL FALSA - NF IDEOLOGICAMENTE FALSA - NF INIDÔNEA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.805/15/1ª	O	15/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.