Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.616/12/2ª	S	05/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.