| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.892/15/2ª | S | 18/11/2015 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.893/15/2ª | S | 18/11/2015 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.894/15/2ª | S | 18/11/2015 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.895/15/2ª | S | 18/11/2015 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
