CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - TAXA

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.646/24/2ª
S 15/05/2024 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.934/24/3ª
S 26/06/2024 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.500/23/2ª
S 26/07/2023 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.781/23/3ª
S 27/12/2023 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.333/22/3ª
S 26/10/2022 Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.567/21/2ª
S 31/03/2021 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.568/21/2ª
S 31/03/2021 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.569/21/2ª
S 31/03/2021 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.609/21/2ª
S 23/06/2021 Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.463/21/CE
SIM
23.198/19/1ª
S 20/03/2019 Impugnação procedente. Decisão unânime.
23.444/19/1ª
S 22/11/2019 Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.760/17/3ª S 13/12/2017 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.093/16/2ª S 15/07/2016 Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.106/16/2ª S 14/09/2016 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.061/16/3ª S 08/07/2016 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.016/16/3ª S 03/08/2016 Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.006/15/1ª S 21/12/2015 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.733/15/2ª S 08/05/2015 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.787/15/2ª S 16/10/2015 Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
21.606/15/3ª S 06/02/2015 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.789/15/3ª S 21/09/2015 Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.516/14/1ª S 21/03/2014 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.448/14/2ª S 13/06/2014 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.269/13/2ª S 23/11/2013 Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.283/13/2ª S 30/11/2013 Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.205/13/3ª S 07/12/2013 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.405/12/3ª S 31/03/2012 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.402/12/3ª S 14/04/2012 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.403/12/3ª S 14/04/2012 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.404/12/3ª S 14/04/2012 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.572/12/3ª S 01/09/2012 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.618/12/3ª S 19/09/2012 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.290/11/1ª S 07/05/2011 Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.291/11/1ª S 07/05/2011 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.405/11/1ª S 23/07/2011 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.438/11/1ª S 20/08/2011 Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.402/11/1ª S 27/08/2011 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.412/11/1ª S 27/08/2011 Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.587/11/1ª S 29/12/2011 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.267/11/2ª S 30/07/2011 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.327/11/2ª S 24/09/2011 Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.007/11/3ª S 14/05/2011 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.071/11/3ª S 18/06/2011 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.506/10/1ª S 27/02/2010 Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.857/10/3ª S 11/12/2010 Impugnação improcedente. Decisão unânime.