Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - IPVA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.702/24/1ª	S	10/07/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.703/24/1ª	S	10/07/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.706/24/1ª	S	14/08/2024	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
23.723/24/2ª	S	31/07/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.425/23/1ª	S	05/05/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.339/23/2ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.603/23/2ª	S	22/12/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.557/23/3ª	S	31/05/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.682/23/3ª	S	11/10/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.988/22/1ª	S	23/02/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.070/22/1ª	S	25/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.231/22/1ª	S	28/10/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.101/22/2ª	S	13/04/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.125/22/2ª	S	06/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.104/22/3ª	S	20/04/2022	Impugnação procedente. Decisão unânime.
5.565/22/CE	S	30/03/2022	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
23.682/21/1ª	S	10/03/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.747/21/1ª	S	23/06/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.825/21/1ª	S	01/09/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.841/21/1ª	S	01/09/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.903/21/1ª	S	05/11/2021	Impugnação procedente. Decisão unânime.
23.918/21/1ª	S	17/11/2021	Impugnação procedente. Decisão unânime.
23.953/21/1ª	S	16/12/2021	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.592/21/2ª	S	07/04/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.587/21/2ª	S	23/04/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.609/21/2ª	S	23/06/2021	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.463/21/CE	SIM
22.673/21/2ª	S	07/07/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.953/21/2ª	S	20/10/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.011/21/2ª	S	01/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.035/21/2ª	S	29/12/2021	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.565/22/CE	NÃO
24.007/21/3ª	S	27/12/2021	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
5.402/21/CE	S	09/04/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.463/21/CE	S	06/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
23.510/20/1ª	S	04/03/2020	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.516/20/1ª	S	07/05/2020	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.412/20/2ª	S	09/10/2020	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.460/20/2ª	S	02/12/2020	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.487/20/2ª	S	18/12/2020	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.402/21/CE	NÃO
23.496/20/3ª	S	11/03/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.518/20/3ª	S	07/05/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.575/20/3ª	S	02/12/2020	Impugnação procedente. Decisão unânime.
23.375/19/1ª	S	06/09/2019	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.383/19/1ª	S	18/09/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.132/19/2ª	S	28/06/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.248/19/CE	SIM
22.133/19/2ª	S	28/06/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.249/19/CE	SIM
22.134/19/2ª	S	28/06/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.250/19/CE	SIM
22.135/19/2ª	S	28/06/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.251/19/CE	SIM
22.136/19/2ª	S	28/06/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.252/19/CE	SIM
22.137/19/2ª	S	28/06/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.253/19/CE	SIM
22.138/19/2ª	S	28/06/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.254/19/CE	SIM
22.156/19/2ª	S	05/07/2019	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.161/19/2ª	S	17/07/2019	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.207/19/2ª	S	06/09/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.302/19/CE	NÃO
22.216/19/2ª	S	27/09/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.293/19/CE	NÃO
22.217/19/2ª	S	27/09/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.294/19/CE	NÃO
23.256/19/3ª	S	19/06/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.324/19/3ª	S	11/09/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.329/19/3ª	S	11/09/2019	Impugnação procedente. Decisão unânime.
23.357/19/3ª	S	11/09/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.325/19/3ª	S	23/10/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
5.250/19/CE	S	18/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.251/19/CE	S	18/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.252/19/CE	S	18/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.253/19/CE	S	18/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.254/19/CE	S	18/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.248/19/CE	S	18/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.249/19/CE	S	18/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.302/19/CE	S	23/12/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.065/18/3ª	S	17/10/2018	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.389/17/1ª	S	03/02/2017	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.658/17/2ª	S	23/11/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.760/17/3ª	S	13/12/2017	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.208/16/1ª	S	26/08/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.325/16/1ª	S	26/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.930/16/2ª	S	27/04/2016	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.062/16/2ª	S	29/06/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.063/16/2ª	S	29/06/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.064/16/2ª	S	29/06/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.065/16/2ª	S	29/06/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.066/16/2ª	S	29/06/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.131/16/2ª	S	12/08/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.185/16/2ª	S	05/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.269/16/2ª	S	02/12/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.913/16/3ª	S	18/03/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.067/16/3ª	S	29/06/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.275/16/3ª	S	02/12/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.758/15/1ª	S	20/02/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.780/15/1ª	S	20/02/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.943/15/1ª	S	04/09/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.989/15/1ª	S	04/12/2015	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
20.821/15/2ª	S	02/09/2015	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.814/15/2ª	S	21/09/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.901/15/2ª	S	11/12/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.629/15/3ª	S	11/03/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.650/15/3ª	S	08/04/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.676/15/3ª	S	27/05/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.732/15/3ª	S	21/08/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.640/14/1ª	S	09/09/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.645/14/1ª	S	09/09/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.685/14/1ª	S	12/11/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.686/14/1ª	S	12/11/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.693/14/1ª	S	04/12/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.326/14/2ª	S	22/01/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.048/13/1ª	S	02/03/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.287/13/1ª	S	14/09/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.343/13/1ª	S	18/09/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.340/13/1ª	S	28/09/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.927/13/2ª	S	26/01/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.161/13/2ª	S	27/07/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.180/13/2ª	S	07/08/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.179/13/2ª	S	07/08/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.209/13/2ª	S	24/08/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.217/13/2ª	S	14/09/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.016/13/3ª	S	10/08/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.142/13/3ª	S	16/10/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.728/12/1ª	S	21/04/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.850/12/1ª	S	21/07/2012	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.956/12/1ª	S	27/10/2012	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.017/12/1ª	S	28/12/2012	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.683/12/2ª	S	20/06/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.678/12/2ª	S	15/08/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.421/12/3ª	S	25/04/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.641/12/3ª	S	12/10/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.642/12/3ª	S	12/10/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.687/12/3ª	S	06/12/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.239/11/1ª	S	31/03/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.277/11/1ª	S	30/04/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.405/11/1ª	S	23/07/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.454/11/1ª	S	20/08/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.402/11/1ª	S	27/08/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.412/11/1ª	S	27/08/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.516/11/1ª	S	28/09/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.587/11/1ª	S	29/12/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.070/11/2ª	S	19/02/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.088/11/2ª	S	19/03/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.103/11/2ª	S	26/03/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.156/11/2ª	S	30/04/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.178/11/2ª	S	28/05/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.244/11/2ª	S	02/07/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.267/11/2ª	S	30/07/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.327/11/2ª	S	24/09/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.339/11/2ª	S	08/10/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.353/11/2ª	S	12/11/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.070/11/3ª	S	18/06/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.506/10/1ª	S	27/02/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.613/10/1ª	S	04/05/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.581/10/1ª	S	15/05/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.539/10/1ª	S	22/05/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.799/10/1ª	S	02/07/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.890/10/1ª	S	31/07/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.008/10/2ª	S	04/12/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.026/10/2ª	S	18/12/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.042/10/2ª	S	23/12/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.857/10/3ª	S	11/12/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.858/10/3ª	S	23/12/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.