CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - RESTITUIÇÃO
Subtítulo - ICMS - SIMPLES MINAS - FUNDESE
Tópico - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA - RECOLHIMENTO INDEVIDO -
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 20.658/12/1ª |
S |
08/02/2012 |
Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
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| 19.977/11/3ª |
S |
09/04/2011 |
Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 20.302/11/3ª |
S |
04/01/2012 |
Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos. |
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| 20.325/11/3ª |
S |
14/01/2012 |
Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
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