Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS - SIMPLES MINAS

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.325/14/2ª	S	07/02/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.