Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS - SIMPLES NACIONAL

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.809/24/1ª	S	18/09/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.496/23/2ª	S	05/07/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.570/23/2ª	S	25/10/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.569/23/2ª	S	25/10/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.336/22/3ª	S	26/10/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.666/20/1ª	S	29/12/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.875/18/2ª	S	03/08/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.897/18/2ª	S	06/09/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.461/17/1ª	S	28/04/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.826/15/1ª	S	08/04/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.641/14/1ª	S	12/09/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.447/14/3ª	S	02/09/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.335/13/1ª	S	18/09/2013	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.256/13/2ª	S	23/11/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.278/13/2ª	S	23/11/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.004/13/3ª	S	06/07/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.146/13/3ª	S	18/09/2013	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.174/13/CE	NÃO
21.178/13/3ª	S	16/10/2013	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.875/12/2ª	S	15/12/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.647/11/1ª	S	23/12/2011	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
19.890/11/3ª	S	22/01/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.889/11/3ª	S	22/01/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.893/11/3ª	S	26/02/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.029/11/3ª	S	07/05/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.090/11/3ª	S	11/06/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.088/11/3ª	S	11/06/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.089/11/3ª	S	11/06/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.084/11/3ª	S	18/06/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.300/11/3ª	S	15/12/2011	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
20.301/11/3ª	S	15/12/2011	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
19.853/10/1ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.854/10/1ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.855/10/1ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.856/10/1ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.857/10/1ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.858/10/1ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.859/10/1ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.884/10/1ª	S	10/07/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.885/10/1ª	S	10/07/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.032/10/1ª	S	25/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.822/10/2ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.826/10/2ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.836/10/2ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.837/10/2ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.838/10/2ª	S	25/06/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.839/10/2ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.852/10/2ª	S	10/07/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.731/10/3ª	S	12/08/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.730/10/3ª	S	14/08/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.774/10/3ª	S	04/09/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.830/10/3ª	S	20/11/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.831/10/3ª	S	20/11/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.829/10/3ª	S	20/11/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.