CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Subtítulo - EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO
Tópico - [OUTROS]
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 21.175/13/3ª |
S |
20/11/2013 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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