| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.381/14/2ª | S | 10/04/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.325/13/1ª | S | 07/09/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 4.045/13/CE | S | 15/05/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 20.649/12/1ª | S | 28/01/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.331/12/3ª | S | 28/01/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.539/12/3ª | S | 04/08/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.643/12/3ª | S | 24/10/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.449/11/1ª | S | 27/08/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.318/11/2ª | S | 21/09/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.320/11/2ª | S | 24/09/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.793/11/CE | NÃO | ||
| 19.322/11/2ª | S | 24/09/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.793/11/CE | S | 17/12/2011 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 19.538/10/1ª | S | 15/05/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.786/10/1ª | S | 25/06/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.922/10/1ª | S | 31/07/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
