CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Subtítulo - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – PRESTADORA/TOMADORA
Tópico - CORRETA A ELEIÇÃO
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 20.552/12/3ª |
S |
06/10/2012 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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