Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.946/10/1ª	O	13/11/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.680/11/CE	SIM