CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA
Subtítulo - RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS
Tópico - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 22.963/18/3ª |
O |
20/06/2018 |
Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 19.272/11/2ª |
S |
06/08/2011 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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