Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - DIVERSAS IRREGULARIDADES

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.718/10/3ª	O	25/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.670/11/CE	NÃO