| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 3.670/11/CE | O | 19/03/2011 | Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade. | ||||
| 19.718/10/3ª | O | 25/09/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 3.670/11/CE | NÃO |
