| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.061/22/1ª |
O | 20/04/2022 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime. | 5.612/22/CE |
NÃO | ||
| 23.126/22/2ª |
S | 11/05/2022 | Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
