Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Subtítulo - BASE DE CÁLCULO

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.978/21/2ª	O	05/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.852/18/3ª	O	07/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.070/18/CE	NÃO
5.070/18/CE	O	11/07/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.084/13/3ª	O	15/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.168/13/CE	NÃO