CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - MEDICAMENTOS/PRODUTOS FARMACÊUTICOS

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.452/23/1ª
S 01/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.525/23/1ª
S 25/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.420/23/2ª
S 10/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.713/23/3ª
O 22/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.008/16/2ª S 03/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.030/16/2ª S 03/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.029/16/2ª S 03/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.900/15/2ª S 25/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.970/13/2ª O 28/03/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.073/13/CE NÃO
20.369/11/1ª S 23/07/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.