Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.484/17/2ª	O	17/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.973/17/CE	SIM
4.973/17/CE	O	01/12/2017	Recurso de Revisão 40.060144381-72 conhecido e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144453-49 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.974/17/CE	O	01/12/2017	Recurso de Revisão 40.060144384-15 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144452-68 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
19.639/12/2ª	S	01/09/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.