| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.737/24/1ª |
O | 28/08/2024 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.816/24/2ª |
O | 13/11/2024 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 24.812/24/3ª |
O | 13/03/2024 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 5.861/24/CE |
NÃO |
