Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - VENDA POR SISTEMA MARKETING PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.414/22/3ª	O	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.415/22/3ª	O	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.838/21/1ª	O	10/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.044/19/2ª	O	26/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.