Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - CIGARROS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.009/21/2ª	S	01/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.370/17/2ª	O	12/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.663/10/3ª	O	24/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.