Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - RESOLUÇÃO Nº 3166/01

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.906/12/1ª	S	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.