| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.252/22/1ª |
S | 02/12/2022 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. | ||||
| 23.192/22/2ª |
S | 17/08/2022 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.288/19/1ª |
O | 05/06/2019 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 23.402/19/1ª |
SIM | 5.303/20/CE |
NÃO |
| 23.130/18/3ª |
S | 13/12/2018 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.348/14/2ª | S | 14/03/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
