| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.976/16/3ª | S | 25/05/2016 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.183/11/1ª | O | 05/03/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 3.712/11/CE | NÃO |
