CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Subtítulo - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST
Tópico - COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES/SIMILARES
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
23.503/23/2ª
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S |
06/09/2023 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 22.166/16/3ª |
S |
28/09/2016 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 19.514/10/3ª |
S |
08/05/2010 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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